A
decisão de uma Câmara Legislativa de reprovar as contas de um chefe de
Executivo, como foi o caso de Carlos Eduardo Alves, leva automaticamente
à inelegibilidade?
O órgão que declara inelegibilidade
não é a Câmara Municipal, é a Justiça Eleitoral. E isso só se dá no
processo de registro que vai ser aberto em julho. Além do mais, essa
decisão não significa dizer que a é a Câmara quem tem esse poder e que a
decisão dela será automaticamente acatada pela Justiça Eleitoral.
Primeiro porque é necessário examinar se essa decisão foi tomada tendo
os requisitos da Constituição e das leis. Segundo, ainda há um aspecto
que a Justiça Eleitoral examina com profundidade, que é se os motivos
que levaram à rejeição das contas implicam em improbidade
administrativa dolosa, com prejuízo ao tesouro púbico e etc.
Quais os casos em que há previsão para indeferimento de registro de candidatura devido a rejeição na prestação de contas?
A
própria Lei da Ficha Limpa diz que as contas geram inelegibilidade se
for por ato doloso e de improbidade. Porque de repente essa rejeição (e
eu falo hipoteticamente) pode ter se dado apenas por formalidade
documental, uma falta administrativa, mas que não é o prejuízo ao erário
e ao patrimônio público.
Na opinião do senhor, a Câmara de Natal agiu corretamente ao desaprovar as contas do ex-prefeito?
Não
agiu. Ela só pode julgar contas a vista de um parecer prévio do TCE
[Tribunal de Contas do Estado]. A decisão final é da Câmara, assim como
no caso da presidente é do Congresso e do governador é da Assembleia
Legislativa. Ocorre que há uma limitação que a Constituição impõe, que é
justamente a de que a Câmara só pode se manifestar sobre contas a luz
de um parecer prévio do TCE. No caso aí concreto, julgado ontem
(quarta-feira), não é o fato do parecer [do Tribunal de Contas] ser
favorável. Esse fato não vincula a Câmara que pode inclusive ser contra.
O problema é que ela não pode julgar matérias que não estão no parecer
do TCE. A Constituição é exigente nesse ponto. O juízo da Câmara, embora
político, só pode ser exercido se as matérias discutidas tiverem tido
uma apreciação técnica do TCE. No caso que foi julgado ontem o Tribunal
emitiu parecer das contas anuais, que tratam de um balaço geral,
execução global, não trata de atos específicos. A Câmara trouxe três
fatos que não estavam no parecer e nem podiam estar porque o parecer foi
sobre contas anuais e parecer específico da gestão.
Essa decisão dos vereadores é nula?
Isto.
O TCE não opinou sobre as três questões, então a Câmara não podia
apreciá-las. Esse ponto é o fundamental hoje para levar o ex-prefeito à
Justiça Comum e anular essa decisão. A obrigação do Legislativo, se
queria discutir esses aspectos, era primeiro pedir parecer ao Tribunal
de Contas. O parecer se fosse favorável a Câmara podia, aí sim,
rejeitá-lo por dois terços. Eu repito: os vereadores tinham que ter
antes a opinião do TCE.
E sobre as questões levantadas pelo Legislativo como ilegalidades cometidas pelo ex-prefeito?
A
Câmara errou duas vezes: primeiro, usurpou a competência do Tribunal de
Contas, julgando ato específico de gestão, o que a Constituição reserva
exclusivamente ao Tribunal, lembrando que esses atos de gestão
específicos podem gerar inelegibilidade de acordo com a recente Lei da
Ficha Limpa. Neste ponto de constitucionalidade duvidosa, mas sempre por
decisão do Tribunal de Contas. Segundo erro da Câmara: se pretendia
julgar também esses atos específicos de gestão, no caso o saque na
Previdência, a venda da conta ao Banco do Brasil, e as incorporações de
vantagens aos servidores, jamais poderia fazê-lo sem parecer prévio do
Tribunal de Contas. O Tribunal, repito, no parecer que encaminhou à
Câmara, não tratou dessas três questões, logo a Câmara não poderia
tratar pela simples razão de a mesma Câmara só poder julgar contas de
Prefeito nos pontos em que, antes de sua decisão política, haja parecer
técnico do Tribunal de Contas. Esta é a regra do art. 31 da
Constituição.
Esse é um ponto pacífico no âmbito dos Tribunais?
Os
Tribunais já enfrentaram essa questão, e sempre se decidiu assim. O
prefeito se submete a duplo julgamento: um político, quanto às contas
anuais globais, a cargo da Câmara, com parecer prévio do Tribunal de
Contas; outro técnico, quanto às despesas específicas que ordenam, a
cargo exclusivo do Tribunal de Contas. Assim decidiu o Superior Tribunal
de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança nº 11.060, de 2002,
explicitando o mesmo Tribunal Superior, em julgamento posterior que a
Constituição da República prescreve a análise das contas dos prefeitos
pela Câmara Municipal somente após a prévia emissão de parecer pelo
Tribunal de Contas [Habeas Corpus nº 49.849, de 2007]. Em suma, o ato da
Câmara, que julga contas de gestão específica do prefeito, e, ainda por
cima, sem prévio parecer do Tribunal de Contas sobre cada uma desses
atos específicos, viola a Constituição, e certamente vai ser declarado
nulo pela Justiça.
Essas brechas geradas com o advento da Lei da Ficha Limpa podem ser mais um elemento para judicializar a eleição?
Sim. A questão é essa.
Essas pendências podem gerar uma batalha judicial duradoura..
Em
tese quem tem alguma causa de inelegibilidade que precise discutir pode
chegar até o dia da eleição. No caso começa no juiz eleitoral, mas
digamos que a outra parte recorra ao Tribunal isso pode demorar mais.
Mas se ao contrário o candidato conseguir na Justiça comum anular, o que
neste caso eu acredito que é ponto pacífico, aí nem essa discussão na
eleitoral vai existir.
Carlos Eduardo está inelegível?
Não
está porque só quem pode dizer isso é a Justiça. Ele tem um julgamento
contrário da Câmara que deve ser questionada na Justiça Comum. É preciso
deixar claro que, mesmo se não houvesse esse vício grave de atribuição
da Câmara - que se sobrepôs ao TCE - ainda é preciso examinar se as
razões implicam ato doloso de improbidade e aí só a Justiça Eleitoral.
TJRN suspendeu decisão dos vereadores de Pendências
A
reprovação das contas de chefes de Executivo pelas Câmaras Municipais
potiguares já ocupam os Tribunais neste ano de eleição. O prefeito de
Pendências, Ivan Padilha (PMDB), teve que questionar no Tribunal de
Justiça (TJ/RN) os decretos legislativos 02/2012 e 03/2012 que
reprovaram as finanças referentes aos exercícios de 2009 e 2010,
deixando-o inelegível. O desembargador Vivaldo Pinheiro, concedeu a
suspensão do ato parlamentar, em caráter liminar. O processo foi
interposto no dia 7 de maio e a decisão do magistrado se deu oito dias
depois.
Ivan Padilha requereu a suspensão dos decretos
inicialmente na primeira instância, mas o juiz Marco Antônio Mendes
indeferiu a tutela antecipada (decisão urgente) porque destacou que não
havia, no pedido, requisitos suficientes para concessão do requerido.
Em
Apodi, a prefeita Maria Goreti da Silveira Pinto (PMDB), também teve as
contas reprovadas ontem pela Câmara Municipal. Como uma situação
similar nunca havia ocorrido no município a decisão gerou protestos da
bancada aliada da chefe do Executivo. Goreti, que é pré-candidata à
reeleição, também vai ingressar com um pedido de suspensão da decisão
legislativa. Em Natal, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves deve entrar
nos próximos dias com um pedido liminar.
Câmara de Natal deve publicar resultado no Diário Oficial
Após
ser registrada em ata, a decisão de ontem da CMN se transforma em
decreto legislativo e deve ser publicada no Diário Oficial do Município
nos próximos dias. A desaprovação da prestação de contas do ex-prefeito
Carlos Eduardo Alves será ainda encaminhada para a Justiça Eleitoral,
que levará em conta o teor da matéria quando da análise do pedido de
registro do ex-prefeito.
Os vereadores da Câmara Municipal
rejeitaram as contas do pedetista por 15 votos a 6, um a mais do que os
dois terços necessários para desaprovação. O resultado manteve o
entendimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF),
que apontou como irregularidades cometidas pelo ex-prefeito um saque no
fundo previdenciário, no valor de R$ 22 milhões; a venda da conta única
da Prefeitura ao Banco do Brasil por R$ 40 milhões; e atos
administrativos do ex-prefeito para concessão de gratificações,
incorporações e enquadramentos nos vencimentos dos servidores.
Após
o desfecho da votação, Carlos Eduardo se pronunciou dizendo que
continuará firme no projeto de ser candidato à Prefeitura da capital.
Ele argumenta que a decisão da Câmara não tem alicerce jurídico. "O que
muda é que serei um concorrente sub-judice", disse ele.
F:TN
O
senador José Agripino Maia, presidente nacional do Democratas, anunciou
o apoio do seu partido ao deputado federal Rogério Marinho (PSDB),
pré-candidato a prefeito de Natal. A revelação foi feita neste sábado
(26), durante a abertura do curso de formação política realizado pelo
PSDB para todos os seus pré-candidatos a prefeito, vice-prefeito e
vereador no Rio Grande do Norte. O evento foi realizado no Hotel
Praiamar, em Ponta Negra.
O
deputado federal Rogério Marinho (PSDB) cobrou do ex-prefeito Carlos
Eduardo Alves (PDT) propostas para resolver os principais problemas
enfrentados por Natal. Segundo o parlamentar, até agora, o ex-gestor não
apresentou nenhuma sugestão para a capital potiguar solucionar as
dificuldades identificadas na saúde e na educação, por exemplo.
O deputado federal Rogério Marinho, presidente estadual do PSDB, usou a tribuna da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira (17) para criticar a atitude do Ibama em Natal. O parlamentar fez referência ao posicionamento adotado pelo órgão com relação às obras de empreendimentos privados na Via Costeira.
O secretário Extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo, Demétrio Torres, explicou nesta terça-feira (15) à imprensa que a entrega do estádio Arena das Dunas está dentro do cronograma aprovado pela FIFA.