Presidente em exercício do STF, Lewandowski pede que Congresso aponte solução para FPE em até 5 dias
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O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu nesta terça-feira cinco dias para o Congresso Nacional explicar por que não aprovou as novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A resposta do presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), chegou ao tribunal no mesmo dia. No texto, os advogados do Senado argumentam que o tempo dado para a aprovação da nova lei foi muito curto.
Em fevereiro de 2010, o STF considerou ilegais os critérios do rateio do fundo e deu até 31 de dezembro de 2012 para os parlamentares aprovarem outra regra – um prazo, portanto, de quase três anos.
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