A
decisão de uma Câmara Legislativa de reprovar as contas de um chefe de
Executivo, como foi o caso de Carlos Eduardo Alves, leva automaticamente
à inelegibilidade?
O órgão que declara inelegibilidade
não é a Câmara Municipal, é a Justiça Eleitoral. E isso só se dá no
processo de registro que vai ser aberto em julho. Além do mais, essa
decisão não significa dizer que a é a Câmara quem tem esse poder e que a
decisão dela será automaticamente acatada pela Justiça Eleitoral.
Primeiro porque é necessário examinar se essa decisão foi tomada tendo
os requisitos da Constituição e das leis. Segundo, ainda há um aspecto
que a Justiça Eleitoral examina com profundidade, que é se os motivos
que levaram à rejeição das contas implicam em improbidade
administrativa dolosa, com prejuízo ao tesouro púbico e etc.
Quais os casos em que há previsão para indeferimento de registro de candidatura devido a rejeição na prestação de contas?
A
própria Lei da Ficha Limpa diz que as contas geram inelegibilidade se
for por ato doloso e de improbidade. Porque de repente essa rejeição (e
eu falo hipoteticamente) pode ter se dado apenas por formalidade
documental, uma falta administrativa, mas que não é o prejuízo ao erário
e ao patrimônio público.
Na opinião do senhor, a Câmara de Natal agiu corretamente ao desaprovar as contas do ex-prefeito?
Não
agiu. Ela só pode julgar contas a vista de um parecer prévio do TCE
[Tribunal de Contas do Estado]. A decisão final é da Câmara, assim como
no caso da presidente é do Congresso e do governador é da Assembleia
Legislativa. Ocorre que há uma limitação que a Constituição impõe, que é
justamente a de que a Câmara só pode se manifestar sobre contas a luz
de um parecer prévio do TCE. No caso aí concreto, julgado ontem
(quarta-feira), não é o fato do parecer [do Tribunal de Contas] ser
favorável. Esse fato não vincula a Câmara que pode inclusive ser contra.
O problema é que ela não pode julgar matérias que não estão no parecer
do TCE. A Constituição é exigente nesse ponto. O juízo da Câmara, embora
político, só pode ser exercido se as matérias discutidas tiverem tido
uma apreciação técnica do TCE. No caso que foi julgado ontem o Tribunal
emitiu parecer das contas anuais, que tratam de um balaço geral,
execução global, não trata de atos específicos. A Câmara trouxe três
fatos que não estavam no parecer e nem podiam estar porque o parecer foi
sobre contas anuais e parecer específico da gestão.
Essa decisão dos vereadores é nula?
Isto.
O TCE não opinou sobre as três questões, então a Câmara não podia
apreciá-las. Esse ponto é o fundamental hoje para levar o ex-prefeito à
Justiça Comum e anular essa decisão. A obrigação do Legislativo, se
queria discutir esses aspectos, era primeiro pedir parecer ao Tribunal
de Contas. O parecer se fosse favorável a Câmara podia, aí sim,
rejeitá-lo por dois terços. Eu repito: os vereadores tinham que ter
antes a opinião do TCE.
E sobre as questões levantadas pelo Legislativo como ilegalidades cometidas pelo ex-prefeito?
A
Câmara errou duas vezes: primeiro, usurpou a competência do Tribunal de
Contas, julgando ato específico de gestão, o que a Constituição reserva
exclusivamente ao Tribunal, lembrando que esses atos de gestão
específicos podem gerar inelegibilidade de acordo com a recente Lei da
Ficha Limpa. Neste ponto de constitucionalidade duvidosa, mas sempre por
decisão do Tribunal de Contas. Segundo erro da Câmara: se pretendia
julgar também esses atos específicos de gestão, no caso o saque na
Previdência, a venda da conta ao Banco do Brasil, e as incorporações de
vantagens aos servidores, jamais poderia fazê-lo sem parecer prévio do
Tribunal de Contas. O Tribunal, repito, no parecer que encaminhou à
Câmara, não tratou dessas três questões, logo a Câmara não poderia
tratar pela simples razão de a mesma Câmara só poder julgar contas de
Prefeito nos pontos em que, antes de sua decisão política, haja parecer
técnico do Tribunal de Contas. Esta é a regra do art. 31 da
Constituição.
Esse é um ponto pacífico no âmbito dos Tribunais?
Os
Tribunais já enfrentaram essa questão, e sempre se decidiu assim. O
prefeito se submete a duplo julgamento: um político, quanto às contas
anuais globais, a cargo da Câmara, com parecer prévio do Tribunal de
Contas; outro técnico, quanto às despesas específicas que ordenam, a
cargo exclusivo do Tribunal de Contas. Assim decidiu o Superior Tribunal
de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança nº 11.060, de 2002,
explicitando o mesmo Tribunal Superior, em julgamento posterior que a
Constituição da República prescreve a análise das contas dos prefeitos
pela Câmara Municipal somente após a prévia emissão de parecer pelo
Tribunal de Contas [Habeas Corpus nº 49.849, de 2007]. Em suma, o ato da
Câmara, que julga contas de gestão específica do prefeito, e, ainda por
cima, sem prévio parecer do Tribunal de Contas sobre cada uma desses
atos específicos, viola a Constituição, e certamente vai ser declarado
nulo pela Justiça.
Essas brechas geradas com o advento da Lei da Ficha Limpa podem ser mais um elemento para judicializar a eleição?
Sim. A questão é essa.
Essas pendências podem gerar uma batalha judicial duradoura..
Em
tese quem tem alguma causa de inelegibilidade que precise discutir pode
chegar até o dia da eleição. No caso começa no juiz eleitoral, mas
digamos que a outra parte recorra ao Tribunal isso pode demorar mais.
Mas se ao contrário o candidato conseguir na Justiça comum anular, o que
neste caso eu acredito que é ponto pacífico, aí nem essa discussão na
eleitoral vai existir.
Carlos Eduardo está inelegível?
Não
está porque só quem pode dizer isso é a Justiça. Ele tem um julgamento
contrário da Câmara que deve ser questionada na Justiça Comum. É preciso
deixar claro que, mesmo se não houvesse esse vício grave de atribuição
da Câmara - que se sobrepôs ao TCE - ainda é preciso examinar se as
razões implicam ato doloso de improbidade e aí só a Justiça Eleitoral.
TJRN suspendeu decisão dos vereadores de Pendências
A
reprovação das contas de chefes de Executivo pelas Câmaras Municipais
potiguares já ocupam os Tribunais neste ano de eleição. O prefeito de
Pendências, Ivan Padilha (PMDB), teve que questionar no Tribunal de
Justiça (TJ/RN) os decretos legislativos 02/2012 e 03/2012 que
reprovaram as finanças referentes aos exercícios de 2009 e 2010,
deixando-o inelegível. O desembargador Vivaldo Pinheiro, concedeu a
suspensão do ato parlamentar, em caráter liminar. O processo foi
interposto no dia 7 de maio e a decisão do magistrado se deu oito dias
depois.
Ivan Padilha requereu a suspensão dos decretos
inicialmente na primeira instância, mas o juiz Marco Antônio Mendes
indeferiu a tutela antecipada (decisão urgente) porque destacou que não
havia, no pedido, requisitos suficientes para concessão do requerido.
Em
Apodi, a prefeita Maria Goreti da Silveira Pinto (PMDB), também teve as
contas reprovadas ontem pela Câmara Municipal. Como uma situação
similar nunca havia ocorrido no município a decisão gerou protestos da
bancada aliada da chefe do Executivo. Goreti, que é pré-candidata à
reeleição, também vai ingressar com um pedido de suspensão da decisão
legislativa. Em Natal, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves deve entrar
nos próximos dias com um pedido liminar.
Câmara de Natal deve publicar resultado no Diário Oficial
Após
ser registrada em ata, a decisão de ontem da CMN se transforma em
decreto legislativo e deve ser publicada no Diário Oficial do Município
nos próximos dias. A desaprovação da prestação de contas do ex-prefeito
Carlos Eduardo Alves será ainda encaminhada para a Justiça Eleitoral,
que levará em conta o teor da matéria quando da análise do pedido de
registro do ex-prefeito.
Os vereadores da Câmara Municipal
rejeitaram as contas do pedetista por 15 votos a 6, um a mais do que os
dois terços necessários para desaprovação. O resultado manteve o
entendimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF),
que apontou como irregularidades cometidas pelo ex-prefeito um saque no
fundo previdenciário, no valor de R$ 22 milhões; a venda da conta única
da Prefeitura ao Banco do Brasil por R$ 40 milhões; e atos
administrativos do ex-prefeito para concessão de gratificações,
incorporações e enquadramentos nos vencimentos dos servidores.
Após
o desfecho da votação, Carlos Eduardo se pronunciou dizendo que
continuará firme no projeto de ser candidato à Prefeitura da capital.
Ele argumenta que a decisão da Câmara não tem alicerce jurídico. "O que
muda é que serei um concorrente sub-judice", disse ele.
F:TN
O
deputado federal Rogério Marinho (PSDB) cobrou do ex-prefeito Carlos
Eduardo Alves (PDT) propostas para resolver os principais problemas
enfrentados por Natal. Segundo o parlamentar, até agora, o ex-gestor não
apresentou nenhuma sugestão para a capital potiguar solucionar as
dificuldades identificadas na saúde e na educação, por exemplo.
O deputado federal Rogério Marinho, presidente estadual do PSDB, usou a tribuna da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira (17) para criticar a atitude do Ibama em Natal. O parlamentar fez referência ao posicionamento adotado pelo órgão com relação às obras de empreendimentos privados na Via Costeira.
O secretário Extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo, Demétrio Torres, explicou nesta terça-feira (15) à imprensa que a entrega do estádio Arena das Dunas está dentro do cronograma aprovado pela FIFA.
A presidente Dilma Rousseff foi vaiada por prefeitos nesta terça-feira (15) ao comentar a distribuição de royalties do petróleo. Ela participou da abertura da 15ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília, que reuniu cerca de 3,5 mil prefeitos na capital.
Em entrevista ao jornalista Diógenes Dantas, na 96FM, na manhã desta terça-feira (15) o ex-prefeito e candidato a prefeito Carlos Eduardo Alves, trouxe os esclarecimentos sobre a total falta de precedentes em câmaras municipais, assembleias legislativas e congresso nacional sobre a desaprovação das contas de gestores públicos, por estas instituições, em discordância com os relatórios dos Tribunais de Contas.
